Termos de Utilização

1. O que a Plataforma faz — e o que não faz

A Palco permite ao produtor criar eventos, definir lotes e preços, publicar uma página de venda, receber pagamentos, emitir bilhetes com código de entrada, controlar o acesso à porta e acompanhar as vendas e os repasses.

A Palco não organiza eventos. O evento é do produtor: é ele que define o programa, o local, a hora, o preço, as condições de acesso e a política de reembolso, e é ele o responsável pela realização do que vende. A Palco é a infraestrutura pela qual o bilhete é vendido e entregue.

2. Conta, equipa e segurança (produtores)

1. Registo. O produtor obriga-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo denominação, NIF e morada de faturação.
2. Credenciais. É da responsabilidade do produtor manter as credenciais confidenciais e responder por tudo o que aconteça na sua conta. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada de imediato para apoio@palco.cloud.
3. Equipa e porta. O produtor pode convidar colaboradores e atribuir-lhes papéis com permissões distintas. Cada convite é pessoal e não deve ser partilhado. O produtor responde pelos atos de quem convida.
4. Utilização proibida. Não é permitido usar a Plataforma para vender bilhetes de eventos ilícitos, para contornar limites legais de lotação, para revenda especulativa automatizada, nem para qualquer atividade que viole a lei portuguesa ou da União Europeia.

3. Preços, comissões e repasses (produtores)

1. Comissão. A Palco cobra uma comissão sobre cada bilhete vendido. A percentagem e a componente fixa aplicáveis são as acordadas com cada produtor e estão sempre visíveis no painel, antes e depois de cada venda.
2. Encargos de pagamento. Ao valor cobrado acrescem os encargos do processador de pagamentos, discriminados em cada movimento.
3. Recebimento. O produtor recebe através de uma conta Stripe associada, sujeita à verificação de identidade que a Stripe exija. Enquanto essa verificação não estiver concluída, os valores podem ficar retidos pela Stripe — situação que não depende da Palco.
4. Faturação ao comprador. A fatura do bilhete é emitida pelo produtor ao comprador. A Palco fatura ao produtor a sua comissão.
5. Impostos. Cada parte é responsável pelos impostos que lhe cabem, designadamente o IVA à taxa legal.

4. Compra de bilhetes (compradores)

1. Com quem contrata. A compra de um bilhete é um contrato entre o comprador e o produtor do evento. A Palco intervém como plataforma de venda e emissão.
2. Preço. O preço total, incluindo quaisquer encargos, é apresentado antes da confirmação. Nenhum custo aparece apenas no último passo.
3. Entrega. O bilhete é enviado para o endereço de e-mail indicado e fica permanentemente acessível por um endereço próprio, que dispensa registo e que pode ser reenviado a qualquer momento a partir da página do evento.
4. Entrada no evento. Cada bilhete tem um código de entrada único e é válido uma só vez. A duplicação ou a partilha do código pode impedir a entrada de quem chegar em segundo lugar.
5. Dados de quem entra. Quando o produtor pede dados adicionais no momento da compra, esses dados são tratados por conta dele — ver a Política de Privacidade.

5. Reembolsos, cancelamentos e alterações

1. A política é do produtor. As condições de reembolso são definidas pelo produtor e apresentadas na página do evento antes da compra. É essa política que rege o pedido.
2. Direito de livre resolução. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não existe direito de livre resolução de 14 dias na compra de bilhetes para atividades de lazer com data ou período de execução específicos. É o regime legal aplicável à generalidade dos bilhetes vendidos nesta Plataforma, e não uma limitação imposta pela Palco ou pelo produtor.
3. Cancelamento ou adiamento do evento. Se o produtor cancelar o evento, é ele o obrigado à devolução do preço nos termos da lei. A Palco disponibiliza os meios técnicos para a devolução, dentro dos limites do saldo disponível e das regras do processador de pagamentos.
4. Como se processa. Os reembolsos aprovados são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. O prazo de crédito efetivo depende do emissor do cartão.

6. Proteção de dados (produtores)

Nos dados dos compradores e participantes, o produtor é o responsável pelo tratamento e a Palco é subcontratante. Nessa qualidade:

• O produtor garante que dispõe de fundamento lícito para tratar esses dados e para as comunicações que a Plataforma envia em seu nome, e que disponibiliza aos seus compradores informação de privacidade clara.
• O produtor obriga-se a usar os dados dos participantes apenas para o evento a que dizem respeito. Utilizá-los para marketing próprio exige fundamento autónomo, que é da responsabilidade do produtor obter.
• A Palco obriga-se a tratar esses dados apenas segundo as instruções documentadas do produtor, a manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, a impor as mesmas obrigações a qualquer subcontratante que utilize, a apoiar o produtor nos pedidos dos titulares e nas notificações de violação, e a apagar ou devolver os dados no fim do contrato.
• Esta secção constitui o acordo de subcontratação exigido pelo artigo 28.º do RGPD.

7. Propriedade intelectual

O software, o desenho da interface, a marca e a documentação da Palco são propriedade exclusiva da [denominação social a preencher] ou dos seus licenciadores. O produtor recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para usar a Plataforma nos termos deste contrato.

Os conteúdos que o produtor carrega — nomes, textos, imagens de capa, logótipos — continuam a pertencer-lhe. Ao carregá-los, concede à Palco a licença necessária para os apresentar na página do evento, nos bilhetes e nos e-mails relacionados.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

1. Disponibilidade. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
2. O que não indemnizamos. A Palco não responde por lucros cessantes, quebras de bilheteira, custos de produção, nem por danos resultantes do cancelamento, adiamento ou má execução de um evento — que são da responsabilidade do produtor.
3. Limite. Na medida permitida por lei, a responsabilidade agregada da Palco perante um produtor está limitada ao montante das comissões por este pagas nos 12 meses anteriores ao facto.
4. Sem limite. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por dolo, por culpa grave, ou por danos que a lei não permita excluir, incluindo os direitos que assistem ao consumidor.

9. Suspensão e cessação

O produtor pode encerrar a conta a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações já assumidas perante compradores.

A Palco pode suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos, de suspeita fundada de fraude, de ordem de autoridade competente, ou de risco sério para os compradores. Sempre que possível, avisamos antes; quando o risco não o permita, avisamos logo a seguir.

10. Como ordenamos os eventos

Os eventos que aparecem na página inicial são ordenados por uma pontuação calculada pela Palco. Quatro dos cinco parâmetros dizem respeito ao evento e são recalculados de hora a hora, iguais para toda a gente; o quinto é a distância a que o evento está de si.

Os parâmetros, por peso:

1. Proximidade da data — 36 %. O que é mais cedo aparece primeiro. A diferença entre «amanhã» e «para a semana» pesa muito mais do que a diferença entre «em março» e «em abril».
2. Bilhetes vendidos nos últimos sete dias — 24 %. Contados em proporção da dimensão do evento, para que um evento pequeno a esgotar não fique atrás de um grande parado.
3. Estar perto de si — 20 %. Um evento no seu concelho soma o máximo; no seu distrito, metade; noutro distrito, nada. Nenhum evento é penalizado por estar longe — os de perto é que são ajudados.
4. Página completa — 12 %. Se o evento tem capa, descrição, local e programa preenchidos.
5. Interesse do público nas últimas duas semanas — 8 %. Quantas pessoas carregaram no botão «Hype» na página do evento. Os primeiros toques não contam, e a partir de certo número mais toques não valem mais.

Como sabemos onde está, e como o corrigir. Partimos de uma estimativa do concelho a partir do seu endereço de IP, que o serviço de alojamento nos indica — o endereço em si não é guardado nem registado por nós. Essa estimativa erra com frequência, sobretudo em redes móveis, e por isso está sempre escrita na própria página, com um seletor ao lado para a trocar. Se a trocar, a sua escolha fica guardada num cookie deste sítio e substitui a estimativa. Pode escolher «Todo o país» e a distância deixa de contar.

O que não entra nesta conta. A distância é a única coisa a seu respeito que a influencia. Não entra o que viu antes, o que comprou, quanto tempo ficou numa página, nem qualquer perfil construído a partir da sua utilização. Duas pessoas no mesmo concelho veem exatamente a mesma ordem.

Nenhum pagamento à Palco altera esta ordem. Os lugares de destaque que a Palco vende aparecem em espaços próprios, identificados com a palavra «Destaque», e não se misturam com os resultados nem alteram a posição de nenhum deles.

Os resultados de pesquisa não usam esta conta. Quando procura ou filtra, a lista é apresentada por ordem cronológica — quem pergunta «quando» quer os eventos por data.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Consumidores. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente depende do domicílio do consumidor e da entidade a que a Palco esteja aderente; a informação atualizada é prestada a pedido, para apoio@palco.cloud. Está também disponível o Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Produtores. Nos litígios entre a Palco e um produtor, as partes procurarão uma solução amigável no prazo de 30 dias. Não sendo possível, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.